Formação e aperfeiçoamentoO curso 10ª Turma – Assessoria Jurídica e Elaboração de Pareceres: Teoria e Prática em Licitações e Contratos tem como objetivo capacitar advogados públicos, procuradores, assessores jurídicos e demais profissionais que atuam nas contratações públicas para o exercício seguro e eficiente da atividade consultiva. A capacitação apresenta uma abordagem teórica e prática sobre o controle prévio de legalidade, a análise da fase preparatória das contratações, a elaboração e análise de pareceres jurídicos, as minutas de editais e contratos, as contratações diretas, as alterações contratuais, o reequilíbrio econômico-financeiro, os processos sancionatórios e a responsabilidade do parecerista, à luz da Lei nº 14.133/2021 e da Lei nº 13.303/2016 . O conteúdo programático está organizado em nove módulos, abrangendo: O papel da assessoria jurídica na Lei nº 14.133/2021: atribuições consultivas, contenciosas e regulamentares, controle prévio de legalidade, obrigatoriedade e dispensa de parecer jurídico, elementos essenciais dos pareceres e particularidades da assessoria jurídica nas empresas estatais. Análise jurídica da fase preparatória e das minutas: exame do Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência, Projeto Básico, pesquisa de preços, matriz de riscos, recursos orçamentários, cláusulas obrigatórias e prevenção de restrições à competitividade. Análise de termos aditivos: procedimentos e fundamentos legais para prorrogação de contratos, acréscimos, supressões, limites legais, aditivos de fim de exercício e particularidades dos contratos das empresas estatais. Reajuste, repactuação e revisão contratual: atuação da assessoria jurídica na análise de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, reajuste em sentido estrito, repactuação de contratos com dedicação exclusiva de mão de obra e impactos da reforma tributária sobre o equilíbrio contratual. Dispensa de licitação: hipóteses legais, instrução dos processos de contratação direta, justificativa de preços, escolha do contratado, limites de atuação da assessoria jurídica e responsabilidade por contratações diretas indevidas. Inexigibilidade de licitação: hipóteses previstas na legislação, demonstração da inviabilidade de competição, justificativas, procedimentos de formalização e análise jurídica das contratações por inexigibilidade. Atuação nos processos sancionatórios: procedimentos para aplicação de penalidades, defesa de licitantes e contratados, sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, hipóteses de análise jurídica obrigatória e facultativa e sanções aplicáveis aos contratos das estatais. Responsabilidade do parecerista: análise da responsabilidade dos profissionais que emitem pareceres jurídicos, considerando a doutrina, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo dolo, erro grosseiro, motivação, ressalvas e recomendações. Assessoria jurídica em obras e serviços de engenharia: atuação jurídica nos contratos de obras públicas, regimes de execução, Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), matriz de riscos, medições e aditivos de obras. O curso será ministrado por Bruno Verzani , Procurador Estadual e professor na área de Licitações, Contratos e Direito Administrativo; Mayara Pitta , professora de Direito Administrativo, advogada e consultora; e Matheus Moreira , advogado, professor universitário e doutorando em Direito Público pela UERJ. A capacitação será realizada on-line, nos dias 1º e 2 de dezembro de 2026, das 8h às 17h , com carga horária total de 16 horas . Os participantes terão acesso a aulas ao vivo, gravações disponíveis por três meses, abordagem prática, material teórico complementar e certificado individual. O conteúdo programático foi estruturado para tratar dos principais aspectos teóricos e práticos aplicáveis à atuação da assessoria jurídica nas contratações públicas, sem a finalidade de esgotar integralmente todos os temas abordados.
