Seminário de Atualização para Procuradores e Assessores Jurídicos

A Lei nº 14.133/2021 elevou substancialmente o padrão de exigência técnica sobre os profissionais responsáveis pela assessoria jurídica das contratações públicas. O parecer jurídico deixou de constituir mero trâmite formal para se consolidar como peça central de responsabilização, e os Tribunais de Contas da União e dos Estados têm exigido, com rigor crescente, precisão técnica e fundamentação consistente de quem o subscreve.

Nesse contexto, a atualização permanente não configura mera conveniência acadêmica, mas condição indispensável ao exercício seguro da função, capaz de resguardar tanto o gestor público quanto o próprio assessor diante de uma jurisprudência em constante transformação.

A 1ª Semana Nacional de Assessoria Jurídica em Licitações foi concebida precisamente para atender a essa necessidade, reunindo, ao longo de três manhãs, onze especialistas de reconhecida atuação nacional, com sólida vivência prática nos dilemas cotidianos da assessoria jurídica em licitações e contratos.

Para além da exposição teórica, o evento oferece orientação objetiva sobre as questões mais sensíveis da rotina jurídica: os limites de intervenção no planejamento da contratação, os cuidados necessários à instrução de pareceres em dispensas e inexigibilidades, o estado atual da jurisprudência do TCU e as controvérsias ainda pendentes de consolidação, bem como os impactos da inteligência artificial sobre essa atuação. A programação foi estruturada para procuradores, assessores e consultores jurídicos que reconhecem na atualização constante um instrumento indispensável de segurança jurídica.