Contratações em Consórcios Públicos

Módulo 1: Fundamentos dos Consórcios Públicos e o Regime de Contratações

• 1.1. Natureza Jurídica e Estrutura dos Consórcios (Lei 11.107/05):
  • Consórcios de direito público vs. direito privado.
  • O Protocolo de Intenções e o Contrato de Rateio como pilares da atuação.
• 1.2. O Regime Jurídico das Contratações:
  • Aplicabilidade plena da Lei nº 14.133/2021 aos consórcios.
  • As competências do consórcio para licitar e contratar em nome dos entes consorciados.
• 1.3. Instrumentos de Cooperação:
  • Compras Compartilhadas: Vantagens, modelos e a governança necessária.
  • O Contrato de Programa: Objeto, formalidades e sua relação com a prestação de serviços públicos.

Módulo 2: A Fase Preparatória: O Alicerce para o Sucesso da Contratação

• 2.1. Planejamento em Escala:
  • O Plano de Contratações Anual (PCA) do consórcio: Como consolidar as demandas dos municípios.

• 2.2. Artefatos de Planejamento para Demandas Conjuntas:
  • Estudo Técnico Preliminar (ETP): Como justificar a solução para múltiplos entes e realidades distintas.
  • Termo de Referência (TR) / Projeto Básico: A padronização de especificações e a definição de critérios de recebimento para diferentes locais.
• 2.3. Pesquisa de Preços para Consórcios:
  • Desafios e metodologias para obter uma média de mercado que contemple as variações regionais dos entes.
• 2.4. Gestão de Riscos Compartilhada:
  • Elaboração da Matriz de Riscos e a alocação de responsabilidades entre o consórcio e os municípios participantes.

• 3.2. Inexigibilidade de Licitação (Art. 74):
  • Como fundamentar a inviabilidade de competição em contratações de serviços técnicos especializados ou fornecedores exclusivos para atender a todo o consórcio.
• 3.3. Instrução Processual:
  • Cuidados na justificativa de preço e na escolha do fornecedor para contratações diretas em nome de múltiplos entes.