Defesa nos Tribunais de Contas em Matéria de Licitações e Contratos

Módulo I — Análise da imputação e definição da estratégia — 2h

• Competência e atribuições dos agentes (arts. 7º a 11º): agente de contratação, pregoeiro, comissão, gestor e fiscal do contrato — designação, responsabilidades e representação pela Advocacia Pública (art. 10)
• Gestão por competências e segregação de funções (art. 5º, XIII): prevenção de conflito de interesses (Lei 12.813/2013), atribuição a servidor não capacitado e matriz de responsabilidades
• Tipificação da conduta: dolo vs. culpa, responsabilidade objetiva vs. subjetiva, imputação por omissão vs. ação (arts. 155 e 158)
• Regime de penalidades: multa, advertência, suspensão; dosimetria (art. 156, §1º); prescrição quinquenal (art. 163); responsabilização solidária (art. 160)
• Competência fiscalizatória dos TCs: CF/1988, arts. 71 e 75; controle externo vs. interno; tipos de acórdãos e seus efeitos

Módulo II — Principais teses de defesa — 2h

• LINDB (Lei 13.655/2018): segurança jurídica (art. 28), convalidação (art. 20), ponderação de consequências (art. 21), boa-fé e confiança legítima
• Erro grosseiro: conceito e parâmetros do TCU; distinção entre erro grosseiro, escusável e material; inversão do ônus probatório; tese de ausência de dolo
• Função instrumental da licitação (art. 147): licitação como meio, não fim; manutenção de contratos com vícios sanáveis; proteção ao terceiro de boa-fé
• Princípios como instrumento de defesa (art. 5º): economicidade (Súmula 177 TCU), motivação, segregação de funções como excludente de culpa
• Defesa baseada no planejamento: ETP (art. 18, §1º), TR (art. 6º, XXIII), matriz de riscos, anuência jurídica prévia (art. 53)

Módulo III — Defesa nas principais controvérsias — 2h

• Fase preparatória: ETP/TR, pesquisa de preços (arts. 6º, LVI e LVII; 23), escolha de modalidade (arts. 28-33), elaboração do edital, análise jurídica prévia (art. 53)
• Procedimento licitatório: julgamento, habilitação (arts. 62-70), formalismo moderado (TCU), recursos (arts. 165-168), homologação e adjudicação (art. 71)
• Contratação direta: inexigibilidade (art. 74), dispensa (art. 75), justificativa de preço (art. 23, §4º), fracionamento de despesa
• Execução contratual: alterações (arts. 124-136), reequilíbrio econômico-financeiro (arts. 22, 103), prorrogação (art. 107), recebimento do objeto (arts. 140-143), extinção (arts. 137-139, 147-150)
• Controvérsias específicas: obras e engenharia (art. 46), TI, Sistema de Registro de Preços (arts. 82-86), credenciamento (arts. 74, IV; 78, I)

Módulo IV — Construção da defesa, provas, jurisprudência e atuação processual — 2h

• Metodologia da peça de defesa: estruturação fato → norma → conclusão; fundamentação técnica com ETP, TR, pareceres e atas; diferenciação entre defesa técnica e de mérito
• Produção de provas: ônus da prova no controle externo; prova de ausência de dolo e boa-fé; presunção de legitimidade dos atos; diligências complementares
• Jurisprudência aplicada: Súmulas 177, 258, 261, 269, 275 e 289 do TCU; acórdãos paradigmáticos; jurisprudência vinculante vs. orientativa; pesquisa no Portal do TCU
• Atuação após a decisão: recursos, pedido de reconsideração e revisão; reabilitação (art. 163)