A correta aplicação da dispensa eletrônica e a sua obrigatoriedade ou não, conforme a Lei n.º 14.133/21 e IN67/2021 da SEGES, é um desafio duplo para as Câmaras Municipais, que precisam gerir suas próprias contratações e fiscalizar o Poder Executivo.
Este workshop aborda diretamente essa necessidade, esclarecendo o uso do sistema eletrônico como instrumento para assegurar a proposta mais vantajosa e a transparência. Dominar este processo não apenas garante a regularidade das contratações do próprio Legislativo, mas também confere o conhecimento técnico essencial para que a Câmara exerça com propriedade sua função fiscalizadora.
Por que este workshop é fundamental para a sua Câmara Municipal?
- Segurança Jurídica: Esclarece as regras da dispensa eletrônica, protegendo os gestores e ordenadores de despesa de responsabilizações por falhas processuais.
- Eficiência e Economicidade: Demonstra como o sistema eletrônico amplia a competição e garante a obtenção de melhores preços, otimizando o uso do recurso público.
- Fortalecimento da Fiscalização: Capacita vereadores e servidores a analisar com critério as contratações do Executivo, fortalecendo o papel de controle externo do Poder Legislativo.
