Workshop: Inexigibilidade para Contratação de Artistas

I – Aplicabilidade da Nova Lei de Licitações, Normas Gerais e o Papel da Assessoria Jurídica na Elaboração dos Regulamentos

• Papel Consultivo – Assessoramento de Agentes de Contratações, Pregoeiros, Gestores, Fiscais;
• Papel Contencioso – Defesa de Agentes Públicos;
• Papel Regulamentar – Elaboração de Minutas
• A Assessoria e o Controle Prévio de Legalidade;
• Obrigatoriedade do parecer jurídico – situações em que se aplica;
• Dispensa de Parecer Jurídico – situações em que se aplica;
• Elementos essenciais do parecer jurídico;

II – Fundamentos e Enquadramento Legal (Lei nº 14.133/2021)

• Conceitos gerais de inexigibilidade de licitação.
• Diferenças entre inexigibilidade e dispensa de licitação.
• Requisitos legais e princípios aplicáveis às contratações artísticas.

III – O Fator Crítico: Artista Consagrado e Empresário Exclusivo

• Caracterização de espetáculo artístico como objeto singular.
• Análise da comprovação do Artista Consagrado (pela crítica ou opinião pública).
• Requisitos formais e validade da Carta de Exclusividade do Empresário.
• Análise do mercado cultural: quando a inexigibilidade é permitida.

IV – A Justificativa de Preço e a Segurança Processual

• Justificativa de Preço: A pesquisa de mercado e a comprovação da compatibilidade de custos do show.
• Elaboração do Termo de Referência para contratações artísticas.
• Modelos práticos de documentos para fundamentar a inexigibilidade de licitação.

V – Riscos, Controle e Boas Práticas

• Responsabilidade do gestor e da assessoria jurídica em contratações artísticas.
• Estudo de casos práticos de contratações de artistas suspensas pelo judiciário.
• Como evitar erros comuns que levam a questionamentos pelo controle interno e externo.
• Requisitos de Publicidade e Transparência na publicação do ato de inexigibilidade.
• Boas práticas para garantir a conformidade com a legislação.

VI – Credenciamento como opção de contratação de artistas locais

• Fundamento jurídico
• Entendimento dos tribunais
• Requisitos de distribuição de demanda